CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 406 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto– RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 406 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto– RA I

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 406 Norte.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA na quadra 102/103, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA na quadra 102/103, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Recanto das Emas que solicitam a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atender os moradores da região, que atualmente precisam se deslocar para outros locais quando necessitam de atendimento em saúde. 

A UPA é uma rede de atenção primária, uma vez que é através dela que a população tem a garantia de acesso à saúde de qualidade e perto de sua moradia, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva 

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 7 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - ccj 

Projeto de Lei nº 801/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 801, de 2023, que “proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei n° 801, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei (PL) em epígrafe objetiva, de acordo com seu art. 1°, proibir, em toda a extensão territorial do Distrito Federal, a produção de mudas, a distribuição e o plantio das árvores da espécie Spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta.

O art. 2º do projeto faculta ao Poder Executivo a realização de campanhas publicitárias sobre os efeitos danosos da referida árvore, bem como incentivos à substituição das existentes por espécies nativas. 

Já o art. 3° estabelece multa de mil reais por planta ou muda produzida aos infratores da lei, aplicada em dobro no caso de reincidência. 

O art. 4º dispõe que as despesas decorrentes da lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias e suplementadas, caso necessário. 

 O art. 5° determina a regulamentação da matéria por parte do Poder Executivo, no que couber, e o art. 6° traz a cláusula de vigência.

Em sua Justificação, o autor enfatiza que o Projeto de Lei foi uma sugestão do presidente do Instituto Abelha Nativa e tem a finalidade de preservar as espécies nativas da flora do Cerrado e a vida das abelhas e outros insetos, bem como de beija-flores. O autor argumenta que a árvore de nome científico Spathodea campanulata é de origem africana e, portanto, uma planta exótica, que tem sido muito utilizada como planta ornamental em logradouros públicos, mas que possui grande potencial de causar danos à biodiversidade, especialmente às abelhas.

O autor menciona que a árvore produz grande quantidade de néctar altamente tóxico para os insetos, sobretudo para as abelhas, que são essenciais na manutenção da vida na terra, uma vez que são elas insetos polinizadores cruciais para a produção de alimentos. 

É apontado pelo autor que um levantamento realizado no ano de 2010 demonstrou que, somente no Plano Piloto, existem cerca de 565 árvores da espécie e, por isso, é importante que haja controle do plantio da Spathodea campanulata, especialmente em áreas próximas a colmeias de abelhas e em regiões de grande biodiversidade. 

A proposição foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) (RICL, art. 69-B, “j”), na qual recebeu parecer favorável à sua aprovação, e para análise de admissibilidade a esta CCJ (RICL, art. 63, I).

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), incumbe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer terminativo em relação aos três primeiros aspectos[1].

A proposição pretende proibir, em todo o território do Distrito Federal, a produção, a distribuição e o plantio de árvores da espécie Spathodea campanulata, a qual nos referiremos também como espatódea, um de seus nomes populares.

Com efeito, essa espécie de árvore é de origem africana e, por isso, é considerada uma planta exótica. Ela foi introduzida em todo Brasil com a finalidade de arborização urbana e paisagismo devido ao seu grande porte e beleza de suas flores. No entanto, assim como ocorre para diversas outras espécies exóticas, a espatódea encontrou no Brasil um clima favorável à sua reprodução que, somado à ausência de pragas ou predadores naturais, a tornou presente em todo o país.

A espatódea tem gerado preocupação em todo o território nacional devido aos impactos negativos que tem sobre a biodiversidade, sobretudo de abelhas nativas e algumas espécies de pássaros, como os beija-flores. O impacto se dá devido à produção de um néctar altamente tóxico para esses animais que, na busca por alimento, se contaminam e morrem. Além disso, alguns estudos[2] apontam que o pólen produzido pela espatódea tem o potencial de, por meio do ar, contaminar colmeias de abelhas que estejam próximas ou até mesmo distantes da planta, dependendo das correntes de ar da região.

As preocupações com a mortalidade de abelhas e pássaros reside no fato de que esses animais são de extrema importância para a polinização de plantas e, consequentemente, para a produção de alimentos e a manutenção da diversidade florística do Cerrado. Ou seja, são fornecedores de serviços ecossistêmicos essenciais à sadia qualidade de vida das pessoas, o que não deve ser prejudicado por uma planta exótica, ainda mais quando utilizada apenas para fins ornamentais.

Nessa mesma direção, tem-se que essa planta tem causado prejuízos e ameaçado a biodiversidade em todo o planeta e, devido a isso, foi incluída na lista das 100 piores espécies invasoras do mundo pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Além dos danos às abelhas e aos pássaros, a árvore forma densos agrupamentos, impedindo ou prejudicando o crescimento da flora nativa.

Em resposta a essas preocupações, diversos Estados e municípios pelo Brasil têm legislado no sentido de coibir a produção e o plantio da espatódea em seus territórios. Como exemplo, podemos citar: a Lei Estadual n° 17.694/2019, do Estado de Santa Catarina; o Projeto de Lei n° 2087/2024, do Estado de Minas Gerais; a Lei Municipal n° 3.741/2021, do município de Araucária, no Paraná; além de outros municípios como Curitiba/PR e Limeira/SP que já proibiram a espécie.

II.1 – Da constitucionalidade

Da análise da proposição, verifica-se que ela pretende proibir a produção, a distribuição e o plantio de árvores da espécie Spathodea campanulata em todo o território do Distrito Federal. Assim, preliminarmente, destacamos que o Projeto de Lei trata de matéria dentro do escopo de atuação do DF, tal como se argumenta doravante.

Em relação à competência legislativa, verifica-se que o art. 24, VI, da Constituição (CF/88)[3] e o art. 17, VI, da Lei Orgânica (LODF)[4] estabelecem que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna, conservação da natureza, recursos naturais e proteção do meio ambiente. Aos Municípios e ao DF, incumbe ainda normatizar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal, de acordo com o art. 30, I e II, da CF/88[5].

No que tange à competência material, de acordo com o art. 23, VI e VII, do texto constitucional[6], e o art. 16, IV e V, da Lei Orgânica[7], tem-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e preservar a fauna, a flora e o Cerrado. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a forma como é tutelada a matéria igualmente não viola preceitos constitucionais ou da Lei Orgânica. Na verdade, a proposição busca concretizar o art. 225, § 1º, VII, da CF/88[8] e o art. 296, da LODF[9], que impõem ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger a fauna, a flora e as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies.

Ainda no que toca à constitucionalidade, vale ressaltar que o PL sob análise, ao impor proibições, por consequência, também traz repercussões sobre as atividades do órgão fiscalizador, que deverá definir as medidas protetivas a serem adotadas e, logicamente, fiscalizá-las. Contudo, deve-se destacar que, em nossa compreensão, não há a criação de novas atribuições ou remodelamento de órgãos do Executivo. 

Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 409/2018, emitida pelo Brasília Ambiental/Ibram, reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Distrito Federal, na qual está incluída a Spathodea campanulata. Além da lista em si, a instrução normativa determina que medidas devem ser tomadas pelo órgão ambiental para a erradicação das espécies ali listadas. Com isso, percebe-se que a proposição em questão não afronta nem acrescenta atribuições já definidas para órgãos do Poder Executivo. 

Desse modo, pontua-se que não há qualquer afronta ao art. 71, § 1°, IV, da Lei Orgânica[10], o qual é claro em estabelecer que apenas o Chefe do Executivo poderá propor leis que disponham sobre “atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da Administração Pública”. Da mesma forma, respeita-se o art. 100, IV e X, da LODF[11], que prevê a competência privativa do Governador para exercer a direção superior da administração distrital e dispor sobre sua organização e funcionamento.

II.2 – Da legalidade e da juridicidade

Em uma análise global, a proposição mostra-se compatível com as orientações gerais das Leis federais nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente; bem como com a Lei distrital nº 41/1989, Política Ambiental do Distrito Federal. 

Além disso, deve-se acrescentar que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica, que determina, em seu art. 8°, a adoção de medidas preventivas, medidas de erradicação e medidas de controle de espécies exóticas invasoras aos países participantes – comando que também está em consonância com a pretensão do PL. No mais, ressaltamos aqui, novamente, a Instrução Normativa n° 409/2018 do Brasília Ambiental/Ibram, que lista a espatódea como espécie invasora a ser erradicada.

II.3 – Da técnica e redação legislativa

Apesar de devidamente articulado conforme a Lei Complementar distrital no 13/1996, são necessários alguns ajustes no texto do PL, a fim de aperfeiçoar a técnica legislativa e sua redação, dotando-o de maior precisão vocabular, clareza e efetividade/aplicabilidade.

Primeiramente, necessário apontar que, de acordo com as regras de taxonomia biológica[12], os nomes científicos dos seres vivos são compostos por um binômio, ambos grafados em itálico, de modo que: (1) o gênero é iniciado por letra maiúscula, no caso, a palavra Spathodea, e (2) o epíteto específico, que determina a espécie, é grafado com inicial minúscula, aqui representado pelo termo campanulata. Assim, são necessárias modificações na ementa e no art. 1° do PL.

Segundo, as disposições do art. 2°, que faculta ao Poder Executivo a realização de campanhas publicitárias e incentivos para a substituição da espécie, não nos parecem efetivas, uma vez que a faculdade pretendida já está consignada nas atribuições daquele poder. Portanto, entendemos necessária alterações nesse dispositivo.

Além disso, insta destacar que o objetivo do PL é coibir a produção, a distribuição e o plantio da espatódea. No entanto, o art. 3° do PL prevê punição somente para aqueles que produzirem mudas da planta, com uma multa de R$ 1.000, o que não parece reprimir as condutas satisfatoriamente. Nesse sentido, entendemos relevante a inclusão de todas as condutas tipificadas pelo PL: i) produção de mudas; ii) distribuição; e iii) plantio. Por outro lado, deve-se levar em consideração as situações menos gravosas e que teriam melhor resolução com a aplicação de advertência, deixando a incidência de multa para os casos considerados mais graves e reincidentes, assim como é atualmente tratado pela legislação ambiental em vigor. Ainda, é importante prever situações de apreensão do produto da infração, a fim de que se possa garantir a não utilização da planta para os fins proibidos pela lei.   

Por fim, no art. 4° do PL está estabelecido que as despesas da Lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementadas. Entendemos que tal disposição é inócua, uma vez que não vincula o Poder Executivo no que tange ao orçamento, que depende de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal, tornando o dispositivo meramente autorizativo, o que vedado pelo art. 11 da Lei Complementar n° 13/1996[13]. Assim, sugerimos a supressão do art. 4° do PL.

Por derradeiro, devido às amplas sugestões de alterações no texto do PL, apresentamos substitutivo anexo a este parecer.

II.4 – Da regimentalidade

O Projeto de Lei seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas Comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável à aprovação do PL e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 801, de 2023, na forma do substitutivo apresentado em anexo neste parecer.

[1] Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça: I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação; [...] § 1º É terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo recurso ao Plenário interposto por um oitavo dos Deputados Distritais, no prazo de cinco dias.

[2] Queiroz, Ana Carolina Martins de; Venturieri, Giorgio C.; Contrera, Felipe A. León. Tulipeira-Africana (Spathodea campanulata): Mocinha ou Vilã para as Abelhas? Belém/PA: APACAME. 2017.

[3] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

[4] Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre: [...] VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

[5]  Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

[6] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

[7] Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: [...] IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; V - preservar a fauna, a flora e o cerrado.

[8] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

[9] Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.

[10] Art. 71. [...] § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: [...] IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

[11] Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: [...] IV – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior da administração do Distrito Federal; [...] X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

[12] Raven, P.H.; Evert, R.F.; Eichhorn, S.E. Biologia Vegetal (7ª Ed). Editora Guanabara, Koogan, São Paulo, 2007

[13] Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei Complementar nº 40/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 326 de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 067/2024 - GAG/CJ, o Projeto de Lei Complementar n.º 40, de 2024, de autoria do Governador do Distrito Federal, que altera a Lei Complementar n.º 326, de 4 de outubro de 2000, nos seguintes termos: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar n.º 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .............

..........................

IX - um servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de

Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal”. (NR) 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Como efeito, o art. 1º do PLC n.º 40/2024 altera o quantitativo previsto em lei do Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal (CONFAE). A nova redação prevê o aumento de um membro titular no CONFAE, ao passar de oito para nove membros ao total, sob a seguinte justificativa, presente na Exposição de Motivos n.º 11/2023 – SEL/GAB:

A Lei Complementar nº 326, de 04 de outubro de 2000 determina um total de 8 membros titulares no Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte (CONFAE), porém dentre esses membros a Lei nº 4585, de 13 de julho de 2011 determina que se tenha um servidor efetivo do quadro de pessoal do órgão vinculado, no caso em questão a Secretaria de Esporte e Lazer. Visto que trata-se de Conselho para administrar os recursos do Fundo de Apoio ao Esporte, recursos esses que subsidiam os projetos esportivos que atendem a finalidade do Programa de Apoio ao Esporte (PAE), o Presidente do Conselho é o Secretário de Esporte por ser esse o ordenador de despesa tanto da Secretaria quanto do FAE. Diante disso para que o disposto na Lei nº 4585, de 13 de julho de 2011 seja cumprido, faz-se necessário a inclusão de um novo membro no conselho, alterando para 9 sua composição atual. Devido ao DESPACHO Nº 1347/2020 - GAG/CJ4(9106843), exigindo a inclusão de um servidor efetivo da SEL/DF como membro do CONFAE, desde 09/11/2020 sua estrutura passou a dispor de 9 membros [...].

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme apresentado no PLC 40/2024, a matéria em tela trata de modificação do número total de membros titulares no CONFAE, que deverá ser elevado de oito para nove membros, sendo o membro adicional servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Destaca-se, também que, consoante a Exposição de Motivos n.º 11/2023 – SEL/GAB, desde 09 de novembro e 2022, após despacho n.º 1347/2020 – GAG/CJ (49106843), a atual composição do CONFAE é de nove membros, o que causa insegurança jurídica em suas deliberações, consoante conflito de normas, motivando a alteração legal ora proposta.

Para efeito de impacto orçamentário e financeiro, a Exposição de Motivos n.º 11/2023 – SEL/GAB, apresentou que a incorporação de um novo membro titular ao CONFAE representa um acréscimo anual bastante limitado de R$ 33.321,42 (trinta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 0,035% sobre o Orçamento Anual do Fundo, tomando como referência o Orçamento do ano de 2022, em comparação com o detalhamento financeiro referente ao ano de 2019, último ano com a efetiva composição de oito conselheiros.

Uma vez que, desde 9 de novembro de 2020, após Despacho n.º 1.347/2020 – GAG/CJ (49106843), a atual composição do CONFAE é de nove membros, na prática, não há que se falar em impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PLC 40/2024.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.313/2023 - LDO 2024 e com a Lei nº 7.377/2023 – LOA 2024.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. 

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 – CESC 

Projeto de Lei nº 199/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 199/2023, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem por único objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Internacional da Juventude", a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, na sua reunião do dia 2/10/2023, mas para aqui retorna a fim de ser analisada a Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O objeto da emenda é apenas a de excluir a palavra instituir, por considerar que o dia internacional da juventude já está instituído. A Lei distrital apenas irá incluí-lo no calendário de eventos.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Conforme dito acima, o Projeto de Lei tem por único objetivo incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Internacional da Juventude", a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, mas retorna para análise da Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O objeto da emenda é apenas a de excluir a palavra instituir, por considerar que o dia internacional da juventude já está instituído. A Lei distrital apenas irá incluí-lo no calendário de eventos.

Não há reparos a serem feitos sobre a posição da CCJ, razão por que voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 199/2023. 

Sala das Comissões, em 7 de maio de 2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 310 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra 310 em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração do parquinho infantil localizado na quadra 310 de Samambaia Sul.

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro nos artigos 78, inciso VI e 90, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 07/05/2024, p. 166, edição n° 94.

Brasília, 7 de maio de 2024.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária de Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta solidariedade ao Rio Grande do Sul pelas enchentes devastadoras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares aprovar moção de solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul nos termos abaixo: 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta sua solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul diante das devastadoras enchentes que assolaram o estado.

As chuvas deste início de maio provocaram as maiores enchentes da história do Rio Grande do Sul. O grande volume de água atinge 385 cidades - mais da metade dos municípios gaúchos -, vem deixando bairros inteiros submersos e provocando a evacuação da população de áreas de risco para abrigos públicos.

Mais de 200 mil pessoas estão fora de suas casas - 153,8 mil estão desalojadas e outras 47,6 mil estão em abrigos públicos; 134 estão desaparecidas e 85 morreram em decorrência da tragédia, já considerada a maior vivida pelo Estado. Ao todo, mais de 1 milhão de afetados, segundo o último balanço da Defesa Civil.

Diante dessa tragédia sem precedentes, expressamos nossa solidariedade ao povo gaúcho, que enfrenta momentos de dor, perda e desafios imensuráveis. É crucial que todo o Brasil se una em apoio e ajuda às vítimas e às autoridades locais que trabalham incansavelmente para mitigar os impactos e oferecer assistência às comunidades afetadas.

Por meio desta moção, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta sua homenagem às vítimas, seus familiares e a todos os envolvidos nos esforços de resgate, reconstrução e auxílio às áreas atingidas. Reiteramos nosso compromisso em estar ao lado do Rio Grande do Sul nesse momento difícil e em colaborar para a recuperação e reconstrução das regiões afetadas.

JUSTIFICAÇÃO

 As recentes enchentes no Rio Grande do Sul representam uma tragédia sem precedentes, afetando centenas de milhares de pessoas e deixando um rastro de destruição e sofrimento. É dever de todos nós, enquanto representantes do povo, expressar nossa solidariedade e oferecer apoio às vítimas e às autoridades que enfrentam essa situação calamitosa.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na Área Especial próximo à QNM 15, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na Área Especial próximo à QNM 15, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, os quais relatam que o lixo tem se acumulado nas ruas devido à falta de um local apropriado para o seu descarte. Desta forma, solicitam que seja instalado um Papa-Lixo (contêineres semienterrados) ou contêineres para o depósito do lixo na Área Especial próximo à QNM 15, Ceilândia Sul. 

Os Papa-lixos são fundamentais para o armazenamento dos resíduos de forma segura e limpa, idealizados para atender a demanda da população que reside em locais de difícil acesso dos caminhões de coleta. 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Folha de votação

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 40/2024

Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1081/2024

Altera a Lei nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste, promova uma jardinagem na entrada da quadra SQSW 104, na Região Administrativa do Sudoeste – RA XXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste, promova uma jardinagem na entrada da quadra SQSW 104, na Região Administrativa do Sudoeste – RA XXII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A jardinagem, evitará proliferação de insetos e animais peçonhentos que coloquem em risco a população. 

A manutenção de um jardim permite aos moradores desfrutarem de um ambiente harmonioso.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2546/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2546/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 7/5/2024, conforme publicação no DCL nº 94, de 7 de maio de 2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 20/5/2024.

Brasília, 7 de maio de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 7 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Emenda n.º         (Substitutivo)

(Autoria: Vários Deputados)

Ao Projeto de Lei nº 698/2023, que “Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.”

 Dê-se ao Projeto de Lei n.º 698/2023 a seguinte redação:

projeto de lei n.º 698/2023

Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 21-A. A Licença de Funcionamento é:

I – dispensada, para atividades de baixo risco;

II – emitida com prazo indeterminado, para atividades de risco médio;

III – emitida com prazo não inferior a 5 anos, para atividades de alto risco.

§ 1º O prazo de validade da licença de funcionamento para atividade em bem público extingue-se com o término da vigência do respectivo contrato, autorização ou permissão de uso.

§ 2º O grau de risco das atividades econômicas e auxiliares é definido em regulamento, observado o disposto na Lei n.º 6.725, de 24 de novembro de 2020.

§ 3º As disposições deste artigo não impedem a realização de vistoria ou inspeção por órgão ou entidade de fiscalização.

§ 4º Independentemente do grau de risco da atividade econômica ou auxiliar, a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento deve observar todas as obrigações relacionadas com:

I – a segurança e salubridade da edificação;

II – a prevenção contra incêndio e pânico;

III – a preservação do meio ambiente;

IV – o controle sanitário;

V – o cumprimento da legislação urbanística, trabalhista e tributária.

§ 5º Constatada a inobservância de qualquer das exigências do § 4º, o Poder Público pode, conforme o caso:

I – exigir a correção da irregularidade detectada, com a fixação do prazo necessário para sua realização;

II – interditar o estabelecimento nos casos de:

a) não atendimento das exigências formuladas, no prazo estabelecido;

b) ameaça à segurança ou risco à saúde. 

§ 6º Salvo disposição legal em contrário, as exigências dos §§ 4º e 5º não podem ser superiores às que ensejaram a emissão da licença.

§ 4º Para as atividades de alto risco, pode ser exigida, na forma do regulamento, apresentação periódica de laudo técnico, durante o prazo de vigência da Licença de Funcionamento, que ateste a segurança da edificação e as condições de funcionamento.”

…

“Art. 61. Às licenças de funcionamento emitidas com base em leis anteriores aplica-se o seguinte:

I – as emitidas com prazo indeterminado permanecem válidas por tempo indeterminado;

II – as emitidas com prazo de validade cujas atividades sejam de grau baixo ou médio, ainda que vencidas, passam a ostentar prazo de validade indeterminado, aplicando-se, quando couber, as disposições do art. 21-A.

Art. 61-A. Os procedimentos para o licenciamento de atividades de que trata esta Lei são públicos, sendo direito do cidadão a obtenção integral de informações em meio acessível, didático e virtual, na forma do regulamento.

§ 1º O direito previsto no caput é efetivado, no mínimo, com a divulgação de informações atualizadas referentes:

I – às etapas, documentos, requisitos e legislação aplicáveis aos procedimentos de licenciamento de localização e de funcionamento;

II – às decisões exaradas pelo Poder Público em procedimentos de licenciamentos já encerrados.

§ 2º As informações previstas no § 1º, além de outras previstas em regulamento, devem ser divulgadas e atualizadas em linguagem acessível, por meio de página virtual unificada, de modo a facilitar o entendimento e a fiscalização por parte da sociedade acerca dos procedimentos de licenciamento de atividades no Distrito Federal.

§ 3º Os órgãos partícipes dos procedimentos de licenciamento de que trata esta Lei devem consolidar suas decisões de maneira a construir acervo jurisprudencial acessível a todo cidadão.

Art. 61-B. Até que o regulamento classifique os graus de risco das atividades econômicas e auxiliares de que trata o art. 21-A, aplicam-se as classificações das resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização e Negócios – CGSIM, emitidas com base na Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.”

Art. 2º Ficam canceladas as multas aplicadas à pessoa física ou jurídica que tenham por motivo a não renovação de Licença de Funcionamento: 

I - anteriormente concedida por prazo indeterminado;

II - concedida para atividades enquadradas no art. 21-A, incisos I ou II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 5º-B e o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 5.547/2015.

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente substitutivo é a adequação da Lei de licenciamento de atividades do DF, Lei 5.547/2015, à Lei Federal n.º 13.874/2019, denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e à Lei Distrital n.º 6.725/2020, que regulamentou, no Distrito Federal, o rol de atividades consideradas de baixo risco. A medida é necessária uma vez que a redação do art. 5º-B da Lei 5.547/2015 é diferente da redação da Lei 6.725/2020, gerando dúvidas quanto à aplicação da norma. 

Além disso, o substitutivo visa: 

I - retomar, com adaptações, a redação da Lei 5.280/2013, evitando impor ao empreendedor o ônus pelo pagamento de sucessivas prorrogações;

ii - aplicar as novas disposições às licenças emitidas anteriormente, garantindo segurança jurídicas aos empreendimentos em funcionamento no DF;

iii - por fim, exigir a publicidade dos procedimentos de licenciamento de atividades no Distrito Federal. 

Com a presente Emenda, o Distrito Federal passa a ostentar três situações distintas quanto ao licenciamento das atividades econômicas e auxiliares, quais sejam:

a) para as de baixo risco, fica dispensada a exigência;

b) para as de médio risco, o prazo é indeterminado;

c) para as de alto risco, o prazo mínimo é de cinco anos.

O licenciamento de atividades econômicas e auxiliares de baixo risco já está dispensado na legislação distrital, que tomou por base as Leis federais nº 11.598/2007 e 13.874/2019.

A definição de risco das atividades econômicas e auxiliares, embora seja matéria de competência municipal, já está prevista, para os entes da federação que participam da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, na Resolução nº 51, de 11/06/2019, emitida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

O Distrito Federal, apesar de ter aderido à REDESIM, não é obrigado a seguir essas normas, desde que edite normas próprias. Por isso, a presente emenda atribui ao Poder Executivo a definição dos graus de risco das atividades econômicas e auxiliares, mas, transitoriamente, manda aplicar as normas do CGSIM, até que essa competência seja exercida.

Quanto à questão das licenças por prazo indeterminado, objeto da Emenda nº 01 do Deputado Wellington Luiz, recorda-se que a matéria já foi objeto de tratamento anterior no Distrito Federal:

 LEI Nº 5.280, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

Art. 17. Salvo disposição legal em contrário, a licença de funcionamento é emitida por prazo indeterminado, ficando o titular do empreendimento responsável pela manutenção da segurança da edificação, da segurança sanitária, da preservação ambiental e da prevenção contra incêndio e pânico, sem prejuízo das vistorias dos órgãos ou das entidades de fiscalização.

§ 1º Para as atividades consideradas de risco assim definidas no regulamento, é obrigatória, a cada cinco anos, a apresentação de laudo técnico que ateste a segurança da edificação e as condições de funcionamento, elaborado por empresa ou profissional habilitados e registrados em órgão de classe, independentemente do disposto na legislação edilícia.

§ 2º Para as atividades de postos de combustíveis, além da apresentação de licença de operação – LO, devem ser apresentadas todas as vistorias pertinentes.

§ 3º O prazo de validade da licença de funcionamento para atividade em mobiliário urbano extingue-se com o término da vigência do respectivo contrato.

§ 4º A qualquer tempo, não estando a atividade em condições de funcionamento, os órgãos ou as entidades de fiscalização podem exigir as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas, podendo, inclusive, interditar o estabelecimento nos casos de:

I – não atendimento das exigências formuladas, nos prazos estabelecidos;

II – ameaça à segurança, ao sossego, ao bem-estar ou ao interesse público ou risco à saúde.

Lado outro, a vedação contida na Lei federal nº 11.598, de 2007, com as alterações feitas com a Lei nº 14.195/2021, é para atos administrativos emitidos com base nas resoluções do CGSIM e não para atos legislativos.

Com efeito, o art. 5º-A da Lei nº 11.598/2007 assim dispõe:

Art. 5º-A Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4º desta Lei.   

§ 1º Na hipótese de sobrevir legislação estadual, distrital ou municipal específica que disponha sobre a classificação de atividades, o ente federativo que editar a norma específica informará a alteração realizada ao CGSIM. 

§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.       

O próprio artigo, já em seu caput, deixa claro que as resoluções do CGSIM se aplicam apenas na ausência de legislação distrital, o que não impede a edição de norma própria, com disciplinamento diverso dessas resoluções, a ser apenas comunicada a esse Comitê.

Hermeneuticamente, conforme o art. 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1998, os parágrafos apenas expressam aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. Logo, não é possível extrair da vedação do § 2º do art. 5º-A, acima, regra que ultrapasse o perímetro normativo delineado no respectivo caput, o que reforça a tese de que o Distrito Federal, ao aderir a REDESIM, não abdicou do exercício dessa competência de natureza municipal.

Quanto aos aspectos jurídicos da emenda, além da pertinência temática com o texto original da proposição (LODF, art. 71, § 3º), a matéria não está entre aquelas cuja iniciativa está reservada ao Governador, o que permite aos Deputados Distritais emendar o projeto sem maiores limitações. A emenda também não traz aumento de despesa, e isso confirma a inexistência de óbices formais para sua aprovação.

Por isso, certos do pronto acolhimento por parte dos nobres pares das pretensões ora expostas, submetemos este substitutivo ao escrutínio do Plenário desta Casa de Leis. 

Sala das sessões, 06 de maio de 2024.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o prêmio "Mulheres do Ano", a ser concedido anualmente, às mulheres que se destacarem por sua atuação e realização de ações de grande relevância que contribuam de forma significativa para o desenvolvimento social, cultural, econômico ou ambiental no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O prêmio será concedido a mulheres que tenham realizado obras ou ações que promovam:

I. Avanços significativos na área da educação; 

II. Contribuições relevantes para a promoção da saúde; 

III. Inovações tecnológicas que beneficiem a comunidade; 

IV. Ações de preservação ambiental e sustentabilidade; 

V. Projetos que fomentem a inclusão social; 

VI. Atividades culturais que enriqueçam o patrimônio artístico e histórico do Distrito Federal; 

VII. Iniciativas empreendedoras que gerem impacto positivo na economia local;

VIII. Trabalhos de assistência social que melhorem a qualidade de vida das pessoas; 

IX. Atuação de destaque nas áreas da segurança pública;

X. Outras áreas que sejam consideradas relevantes para o desenvolvimento e bem-estar da população do Distrito Federal.

Art. 3º O prêmio "Mulheres do Ano" será concedido por uma comissão especial, composta por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de entidades relacionadas às áreas de atuação contempladas pelo prêmio.

Parágrafo único. A composição e funcionamento da comissão especial serão estabelecidos em regulamento próprio.

Art. 4º A entrega do prêmio será realizada em cerimônia pública, a ser realizada anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta lei será implantada e implementada por regulamentação do Poder Executivo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa estabelecer o prêmio "Mulheres do Ano" no âmbito do Distrito Federal, com o propósito de reconhecer e celebrar o notável trabalho realizado por mulheres em diversas áreas que impactam positivamente a sociedade. Esta iniciativa surge da necessidade de valorizar e incentivar a participação feminina em setores-chave do desenvolvimento social, cultural, econômico e ambiental da nossa região.

Em conformidade com a Constituição Federal, que preconiza a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os aspectos da vida social, política e econômica do país, este projeto se alinha com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

A proposição deste prêmio é respaldada também pela legislação nacional e internacional que estabelece a necessidade de medidas afirmativas para garantir a equidade de gênero e o empoderamento das mulheres. Destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da qual o Brasil é signatário, que recomenda a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres.

Nesse contexto, o prêmio "Mulheres do Ano" busca cumprir um papel crucial na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, ao reconhecer e premiar o mérito e a excelência das mulheres que se destacam em suas áreas de atuação. Ao fazê-lo, incentiva-se não apenas o reconhecimento público do trabalho feminino, mas também se estimula a participação das mulheres em todas as esferas da vida pública e privada.

Além disso, a instituição deste prêmio está em consonância com o princípio da eficiência na administração pública, uma vez que o reconhecimento e incentivo às mulheres que realizam obras de grande relevância representam um investimento no desenvolvimento humano e social do Distrito Federal.

Destarte, cabe ressaltar que a implementação deste prêmio por meio de regulamentação do Poder Executivo confere flexibilidade e adaptabilidade à sua operacionalização, garantindo que o processo de seleção e premiação seja realizado de forma transparente, criteriosa e em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Lei, que contribuirá para promover a equidade de gênero e o reconhecimento do importante papel das mulheres na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2024  - CESC 

Projeto de Lei nº 611/2023

Da Comissão de Saúde, Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 611/2023, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, o Projeto de Lei n° 611, de 2023, de autoria do nobre Deputado Fábio Félix, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida. 

Em seu primeiro artigo, o PL inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os festejos do grupo do Seu Estrelo e Fuá do Terreiro, que são a Festa da Abrição realizada em abril, Festa do Juazeiro que ocorre no mês de junho e, por fim, a Festa Alada, no mês de setembro. 

Esses festejos populares acontecem no Centro Tradicional de Invenção Cultural e se dividem em três festas:

1. Festa de Abrição: o festejar de Sinhá Laiá. A primeira festa do ano, acontece em abril, em homenagem à filha da Mata, mãe de Seu Estrelo, conhecida como Sinhá Sereia Laiá, figura está ligada à força das águas e com a água se lava todo espaço cultural para as oficinas, trabalhos, projetos, rodas, danças e as próprias festas.
2. Festa Fuazeiro: o aniversário de Seu Estrelo. Ocorre no mês de junho, a festa em homenagem a Seu Estrelo, como também se comemora o surgimento do próprio grupo, que nasceu no dia 15/06/2004.
3. Festa Alada: a chegada do Calango Voador. Foi a primeira festa realizada, depois do surgimento do Grupo, em junho de 2004. É uma festa cultural feita em homenagem poética ao Calango Voador. Acontece em setembro, mês em que se celebra o Cerrado e o nascimento do Calango. A figura do Calango é essa junção entre mata e céu, entre terra e ar. Ele se arrasta na terra seca do Cerrado e depois voa. O Calango é a personificação folclórica das características da própria cidade e do seu povo.

 Foi apresentada emenda de redação que dá ao “Art. 1°:

II- Festa do Fuazeiro”.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura- CESC.

O Projeto de Lei n° 611, de 2023, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os festejos do grupo do Seu Estrelo, que são a Festa da Abrição realizada em abril, Festa do Juazeiro que ocorre no mês de junho e, por fim, a Festa Alada, no mês de setembro.

 O repertório cultural popular brasileiro é riquíssimo, principalmente no que diz respeito aos festejos. As festas populares brasileiras têm o poder de unir a música, a dança, a gastronomia e muita alegria em diversas épocas do ano e de valorizar a diversidade de um povo que conhece e respeita a sua origem.  As festividades populares promovem a diversidade cultural, fortalecem a identidade nacional e contribuem para o desenvolvimento socioeconômico das localidades onde são realizadas e ainda possui um grande potencial turístico. 

Essas festas são o que há de mais original, de mais autêntico em cada uma das regiões e é uma forma de manter a nossa cultura viva. O Brasil é muito grande. Tem muitos estados, muitas regiões e muitas diferenças. E, em cada uma das nossas regiões, há uma característica que é própria. 

O Distrito Federal, por seu lado, é também berço de rica diversidade cultural, as festividades do grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro mistura nossos sotaques, instiga nossos mistérios e revela uma tradição brasiliense, candanga e cerratense, com o Mito do Calango Voador. E com o samba pisado, ritmo desenvolvido pelo grupo, que bebe da fonte do Maracatu, do Cavalo Marinho e de outras brincadeiras nordestinas, além de ter elementos típicos da cultura afrobrasileira. Entretanto, seu traço mais forte é a originalidade, por criar um identificador cultural para e em Brasília, trazendo elementos do Cerrado e das matas que envolvem a capital do Brasil.

Seu Estrelo habita o Centro Tradicional de Invenção Cultural, brincando, inventando essa tradição, e mostrando a quem chega que há um Brasil bem profundo dentro da gente. Nos festejos do grupo do Seu estrelo, as pessoas são apresentadas à brincadeira, conhecendo importantes tradições brasileiras, restabelecendo sua ligação com os mistérios do mundo.
 

Nesse sentido, incluir as festividades do grupo do seu estrelo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, por se uma grande festividade cerratense, é valorizar e promover nossa cultura.

Em razão desses aspectos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 611, de 2023.

Sala das Comissões, em 06 de maio de 2024

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap, proceder gestão em ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap, proceder gestão em ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa a presente Indicação, visando sugerir ao Governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap, a adoção de medidas urgentes para a gestão e execução de ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Dentre os motivos, destacamos:

Segurança Viária: A presença de buracos e irregularidades na via compromete significativamente a segurança viária dos cidadãos que trafegam pelo local. Essas condições adversas podem resultar em acidentes de trânsito, colocando em risco a integridade física e até mesmo a vida dos motoristas, pedestres e ciclistas que utilizam essa via diariamente.

Prejuízos Materiais: A deterioração da pavimentação ocasionada pelos buracos e pela falta de manutenção adequada acarreta prejuízos materiais aos veículos que transitam pela região. Os constantes impactos causados pelos buracos podem resultar em danos mecânicos aos automóveis, gerando custos extras aos proprietários e impactando negativamente a economia local.

Impacto na Mobilidade Urbana: A má conservação das vias públicas prejudica a fluidez do tráfego, aumentando o tempo de deslocamento dos cidadãos e comprometendo a eficiência do sistema de transporte na região. Isso afeta diretamente a qualidade de vida da população e pode desencadear problemas como atrasos no trabalho, comprometimento do acesso a serviços essenciais e redução da produtividade econômica.

Valorização Urbana: A manutenção adequada das vias públicas é fundamental para promover a valorização urbana e o desenvolvimento sustentável das comunidades. Ruas e avenidas bem conservadas contribuem para uma melhor imagem do bairro, incentivando investimentos privados, o comércio local e o turismo na região, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos moradores.

Dito isso, considerando a relevância da questão e os impactos negativos decorrentes da situação atual, é imperativo que o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, priorize a realização de ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região Administrativa de Sobradinho. Essa medida não apenas garantirá a segurança e o bem-estar dos cidadãos, mas também contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana e o desenvolvimento socioeconômico da comunidade local.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial II - CAPS 2, no Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial II - CAPS 2, no Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Atualmente, o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS que atende a comunidade do Gama encontra-se localizado no Riacho Fundo, o que implica em deslocamentos significativos para os pacientes em busca de tratamento.

Diante desse cenário, é imperativo considerar a criação de um novo CAPS na cidade do Gama. Tal iniciativa visa atender de forma mais eficaz e acessível a população local, garantindo o direito fundamental à saúde mental.

A proximidade geográfica do CAPS com a comunidade facilitará o acesso dos usuários aos serviços, contribuindo para a efetividade dos tratamentos e reduzindo as barreiras de deslocamento que muitas vezes impedem a continuidade do acompanhamento clínico.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares apoio para que esta Casa manifeste Votos de Louvor ao Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi, pela integração e união entre o Povo Saaraui e a população do Distrito Fetederal.

JUSTIFICAÇÃO

O Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi tem desempenhado um papel fundamental na promoção da integração e união entre o Povo Saaraui e a população do Distrito Federal. Sua dedicação e esforços incansáveis têm contribuído significativamente para fortalecer os laços entre essas comunidades, promovendo o entendimento mútuo, a solidariedade e a cooperação em diversos âmbitos.

É importante destacar que a integração e união entre diferentes grupos é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e harmoniosa. O trabalho do Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi tem sido um exemplo inspirador de como o diálogo, a colaboração e o respeito mútuo podem superar diferenças e promover o entendimento entre culturas e povos distintos.

Portanto, solicito o apoio dos nobres pares para que esta Casa manifeste seus Votos de Louvor ao Embaixador Ahamed Mulay Ali Hamadi, reconhecendo e enaltecendo sua valiosa contribuição para a integração e união entre o Povo Saaraui e a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado max maciel

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2636/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2636/2022, que “Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.636 de 2022, que visa instituir o Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal, destinado ao fornecimento de apoio aos voluntários que atuem na alimentação, abrigo e cuidado de animais domésticos abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares apoiados pelo Poder Público no Distrito Federal (art. 1°).

O parágrafo único do artigo 1° estabelece que a concessão dos benefícios se dará por meio de auxílio financeiro.

O art. 2° apresenta definições a respeito de protetor independente, condições garantidoras do bem estar animal, auxílio financeiro ou benefício, cartão magnético, e termo de responsabilidade.

Os arts. 3° ao 5° tratam da gestão do benefício, especificamente sobre a elegibilidade para a concessão do benefício à pessoa que atenda aos requisitos e sobre o valor do benefício, que deve ser definido em ato próprio do Poder Executivo.

Os arts. 6° ao 9° tratam da manutenção e da revisão do benefício.

Os art. 10 ao 12 tratam das responsabilidades do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, do agente operador do crédito e do beneficiário do programa.

Pelo art. 13, o protetor independente deverá responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente quanto ao bem estar animal, especialmente das normas distritais sobre maus tratos e direito dos animais.

O art. 14 dispõe que as despesas com a execução da Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Pelo art. 15, esta Lei deve ser regulamentada em até 30 dias de sua publicação.

Segue a cláusula de vigência e a revogatória.

Em sua justificação, o autor afirma a proposta visa incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes, pessoas que de forma abnegada atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

A proposição foi aprovada na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e encaminhada para análise de mérito nesta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), e seguirá para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição tem o objetivo de incentivar e apoiar financeiramente o trabalho voluntário dos protetores independentes de animais, pessoas que atuam no resgate, transporte, abrigo, alimentação, cuidados como tratamento, vermifugação, vacinação e castração de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus tratos. 

Em vista dessa atribuição regimental e, ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa, no que tange aos aspectos de conveniência, oportunidade e relevância social, pois o Distrito Federal hoje depende quase que exclusivamente do trabalho voluntário para o acolhimento desses animais, sendo precária a condição das poucas entidades que os abrigam. 

Conforme dados da Confederação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), há entre 1,5 milhão e 1,7 milhão de cães e gatos nas ruas do Distrito Federal. Para dar um futuro digno a eles, acolhedores voluntários atuam por conta própria dedicando heroicamente seu tempo e dinheiro. Sem ajuda governamental, dependem de doações para o cuidado de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos não acolhidos por abrigos públicos ou particulares.

Dessa forma, a proposta se reveste de mérito, pois visa apoiar minimamente aqueles que se dedicam para amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. A inércia do Poder Público ao longo dos anos obrigou protetores independentes e entidades de proteção animal a assumirem responsabilidades financeiras que se tornaram em muitos casos insuportáveis. Por isso, o incentivo se torna ainda mais importante diante da insuficiência de políticas públicas para o setor e com a dificuldade de abrigos públicos de animais no Distrito Federal.

Observo ainda que os aspectos relacionados à adequação financeira da proposição, bem como aos critérios de juridicidade e constitucionalidade serão analisados pelas competentes comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.636/2022, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

(Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB) e da Neoenergia Brasília, que procedam à manutenção rotineira dos postes na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB) e da Neoenergia Brasília, que procedam à manutenção rotineira dos postes na Ceilândia

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Ceilândia e também zelar por sua incolumidade e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: a falta de manutenção em postes de energia elétrica.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 25/04/2024[1], existe um poste de energia elétrica na QNM 18, de Ceilândia, no qual uma jovem tomou um choque devido à falta de manutenção, por furtos de cabos.

Segundo o depoimento da moradora, Sra. Gabrielle Miranda, o acidente ocorreu quando retornava de um curso, às 22h30min., de 23/04/2024, quando se apoiou no poste e recebeu uma forte descarga elétrica e somente acordou no hospital, após socorro pelo SAMU, com as mãos contraídas e sem os movimentos das pernas. Ela aduziu que não se recuperou ainda do ocorrido, com dores de cabeça e dormências nas mãos e pés. Sua mãe asseverou que teme que a filha tenha sequelas.

A CEB apontou que doze postes da região foram consertados em 24/04/2024. Entretanto, a manutenção rotineira na localidade é de suma importância para a preservação das vidas dos moradores daquela localidade.

De acordo com o especialista na área, ouvido pela reportagem, o engenheiro eletricista Luciano Duque, a manutenção deve ser rotineira visando evitar esse tipo de acidente. Ao final, sugeriu que a população evite encostar-se a postes, pois as manutenções não ocorreriam com a regularidade necessária.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para o bem-estar da população daquela Região Administrativa e na prevenção de futuros acidentes, com a preservação de vidas.

Diante do exposto, vê-se extremamente necessária e urgente a manutenção rotineira dos postes de energia elétrica, nos pontos apontados pelo jornal, pois se trata de melhoria diretamente intrínseca à segurança pública.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Jovem fica ferida após tomar choque em poste em Ceilândia. 

Autoria: Deputado Iolando

Requer moção de repúdio à Recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) de proibir a conversão religiosa de detentos..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de repúdio à Recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) de proibir a conversão religiosa de detentos, conforme decisão do colegiado vinculado ao Ministério da Justiça publicada em 29 de abril últimol.

JUSTIFICAÇÃO

Diante da recente recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que visa proibir a conversão religiosa de detentos, é imperativo expressar nosso veemente repúdio a essa medida.

Em primeiro lugar, a liberdade religiosa é um direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e garantido pela Constituição brasileira. Privar os detentos do direito de praticar sua fé e buscar consolo espiritual durante o período de encarceramento é uma violação direta desse direito fundamental. A religião pode oferecer conforto, esperança e uma estrutura moral aos indivíduos que estão passando por momentos difíceis, incluindo os detentos, e negar-lhes esse recurso é desumano e injusto.

Além disso, a conversão religiosa pode ter um impacto positivo significativo na vida dos detentos, contribuindo para sua reabilitação e ressocialização. Muitos estudos e experiências práticas demonstraram que a religião pode desempenhar um papel importante na transformação de comportamentos criminais, promovendo valores como perdão, empatia, responsabilidade e reconciliação. Portanto, proibir a conversão religiosa de detentos pode minar os esforços de reintegração social e redução da reincidência criminal.

É importante ressaltar também que a proibição da conversão religiosa de detentos pode ser interpretada como uma forma de discriminação religiosa, negando aos detentos o direito de praticar sua fé livremente, enquanto outros indivíduos na sociedade têm esse direito garantido.

Por fim, a recomendação do CNPCP parece carecer de fundamentação sólida e base empírica. Não há evidências convincentes de que a conversão religiosa de detentos represente uma ameaça à segurança ou ordem dentro das instituições prisionais. Pelo contrário, muitas vezes, a prática religiosa pode promover um ambiente mais pacífico e harmonioso dentro das prisões.

Portanto, em nome da justiça, da dignidade humana e do respeito aos direitos individuais, repudiamos energicamente a recomendação do CNPCP de proibir a conversão religiosa de detentos e instamos as autoridades competentes a reverem essa medida, respeitando assim a liberdade religiosa e promovendo condições mais humanas e eficazes no sistema prisional brasileiro.
 

Sala das Sessões, 02/05/2024

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de faixa de pedestres na Avenida Gameleira, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no sentido de implantação de faixa de pedestres na Avenida Gameleira, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população de São Sebastião que solicita a implantação da  sinalização horizontal na Avenida Gameleira,  tendo em vista o alto índice de acidentes automobilísticos no local além da dificuldade de deslocamento de transeuntes na região.

Importante ressaltar que a implantação da faixa de pedestres na cidade proporcionará mais conforto à comunidade, garantindo à segurança, evitando acidentes mantendo o trânsito seguro e organizado, além de permitir a fluidez do tráfego e organização do espaço urbano mantendo as vias públicas em condições salubres em prol da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

 Deputado Distrital

   MDB

Sessão Solene Presencial realizada no dia 29 de abril, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 2 de maio de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte, relatora originária da matéria, conforme Despacho SACP nº 15 (120020).

Brasília, 2 de maio de 2024.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (120301). Processo concluído.

Brasília, 2 de maio de 2024.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais em benefício do escotismo no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O registro da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal visa estreitar os laços entre o Poder Legislativo e o movimento escoteiro para o desenvolvimento integral dos jovens e para a promoção de valores cívicos, sociais e ambientais.

O Escotismo consiste em uma atividade voluntária, global, de caráter educacional, e sem fins lucrativos. No Distrito Federal há diversos grupos de Escotismo e que prega que ser escoteiro, é ser um “cidadão exemplar”, contribuindo no desenvolvimento educacional e social do indivíduo, primando pelos valores relacionados à honra, lealdade, amizade, organização, respeito à natureza, fortalecimento de relações interpessoais, bem como propagando o altruísmo, a lealdade, a fraternidade, a responsabilidade, o respeito a si e aos outros e a disciplina.

O movimento escoteiro oferece uma educação não formal complementar à educação formal, contribuindo para a formação integral dos jovens. Através de atividades ao ar livre, jogos, desafios e projetos comunitários, os escoteiros desenvolvem habilidades cognitivas, sociais, emocionais e físicas, além de valores éticos e morais fundamentais para a sua formação como cidadãos conscientes e responsáveis.

O escotismo incentiva o voluntariado e a prática da solidariedade, proporcionando aos jovens oportunidades de engajamento em projetos de serviço comunitário e ações de responsabilidade social. Através do serviço ao próximo, os escoteiros desenvolvem um senso de responsabilidade e compromisso com o bem-estar da sociedade, contribuindo para a construção de uma comunidade mais justa e solidária.

O escotismo valoriza e promove o respeito e o cuidado com o meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis e a conservação da natureza. Através de atividades ao ar livre, acampamentos e projetos de preservação ambiental, os escoteiros desenvolvem uma conexão profunda com a natureza e adquirem conhecimentos e habilidades para agir de forma responsável e consciente em relação ao meio ambiente.

O escotismo é uma escola de liderança, onde os jovens têm a oportunidade de desenvolver habilidades de liderança, trabalho em equipe, comunicação e resolução de problemas. Através de atividades práticas e desafios, os escoteiros aprendem a liderar e a colaborar de forma eficaz, preparando-se para assumir responsabilidades e desafios na vida adulta.

O escotismo tem um impacto positivo na formação de cidadãos ativos e engajados, que se preocupam com o bem-estar da comunidade e estão dispostos a contribuir para o seu desenvolvimento. Através de valores como o dever para com Deus, a pátria, a família e o próximo, os escoteiros são incentivados a serem agentes de mudança e a fazerem a diferença na sociedade.

Acreditamos que a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo trará inúmeros benefícios para os escoteiros, uma vez que permitirá uma maior aproximação e cooperação entre o Poder Legislativo e as Associações Escotistas. Além disso, essa iniciativa contribuirá para a promoção do desenvolvimento sustentável, da inclusão social e da garantia dos direitos fundamentais de nossa população.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais em benefício da união dos escoteiros no Distrito Federal, manifestando-se nos aspectos mais importantes de sua exequibilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e eventos pertinentes às políticas públicas em defesa do Escotismo no Distrito Federal;

III - incentivar a formação da união dos escoteiros nas regiões administrativas do Distrito Federal;

IV - promover incentivos de políticas públicas e ações que contribuam para o desenvolvimento e formação do caráter dos jovens escoteiros do Distrito Federal;

V - promover e incentivar o intercâmbio com outros estados e países para a realização de pesquisas, estudos e desenvolvimento técnico científico, auxiliando, assim, na formação intelectual de jovens escoteiros;

VI - procurar, de modo contínuo a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes para o desenvolvimento intelectual dos escoteiros, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VII - monitorar as matérias de interesse da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VIII - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento do Distrito Federal com o objetivo de ampliar os investimentos nos programas governamentais destinados aos escoteiros; e

IX - promover a divulgação dos princípios e propósitos do movimento dos escoteiros, bem como incentivar um maior engajamento de jovens do Distrito Federal, cumprindo a promessa escoteira de fazer o melhor possível para cumprir seus deveres para com Deus e nossa pátria, ajudando ao próximo em toda e qualquer ocasião, bem como obedecer à lei escoteira.

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas ao escotismo no âmbito do Distrito Federal.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas dos deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a esta Casa de Leis, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor do escotismo no Distrito Federal.

Sendo assim, solicito que este requerimento seja analisado e apreciado pelos nobres parlamentares, a fim de que seja viabilizada a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal. 

Certamente, a criação dessa Frente Parlamentar representará um avanço significativo no fortalecimento e no reconhecimento do Escotismo no Distrito Federal.

Em suma, a Frente Parlamentar de Apoio ao Escotismo no Distrito Federal busca atuar como uma voz representativa no ambiente político, trabalhando para criar um ambiente favorável ao seu desenvolvimento e contribuindo para o fortalecimento dessas associações como agentes de transformação social.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO ESCOTISMO NO DISTRITO FEDERAL”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2911/2022

(Do Relator)

Institui e inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

 Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.911, de 2022, a seguinte redação:

Inclui o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Torneio do Vinho de Futsal, a ser realizado anualmente no dia 25 de dezembro.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa retirar o termo “instituir” no Calendário Oficial, tendo em vista, que o Torneio do Vinho de Futsal já acontece a quarenta anos, portanto carece apenas de inclusão no calendário. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para deliberação quanto à Nota Técnica 1 da CCJ (120304).

Brasília, 2 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o despacho SELEG 120296.

Brasília, 2 de maio de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. O art. 2º, da Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Nos termos dos artigos 118 e 120 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e do artigo 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, o Colégio Militar Dom Pedro II será mantido com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Parágrafo único. A execução orçamentária para atender ao disposto no caput é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal."  

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                               JUSTIFICAÇÃO

O Colégio Militar Dom Pedro II foi criado em 1999 pela Lei Distrital nº 2.393/1999, e. desde então. se consolidou como uma das melhores escolas públicas do Distrito Federal, contando atualmente com cerca de 4.500 alunos, a maior instituição de ensino do Distrito Federal.

Desde sua criação o colégio passou por uma série de mudanças e melhorias, entre elas a expansão do colégio para as famílias que residem em Ceilândia e Taguatinga, expandido, assim, a oferta do ensino público de qualidade na modalidade cívico militar.

Em virtude do caráter híbrido do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que é regido por leis federais e distritais, em 2009 foi editada a Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, na qual constam os artigos 118 e 120 regularizando o vínculo jurídico do CMDP II com o CBMDF:

 Art. 118.  Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

…

Art. 120.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.

Conforme se pode constatar acima, a Lei nº 12086/2009 autorizou o vínculo do CMDP II com o CBMDF, ao tempo que delegou à legislação distrital o arcabouço jurídico do colégio, o qual é regido pela Lei Distrital nº 2.393/1999, que necessita de aperfeiçoamento em decorrência de lacunas legislativas que vem causando embaraços jurídicos, em especial quanto à manutenção da escola.

A Lei Federal nº 12.086/2009 trouxe claramente que as despesas decorrentes da aplicação daquela lei são atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional, ou seja, a instituição de ensino pública criada pela Lei 2.393/1999, sob supervisão e orientação do CBMDF, deve ser custeada com recursos daquela fonte, tudo em total harmonia com a legislação ora citada.

Para não restar dúvidas quanto à manutenção do CMDP II com recursos do Fundo Constitucional, trazemos à baila o artigo 1º da Lei nº 10.633/2003, lei que regulamentou a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional, a qual traz claramente que aquele fundo deve prover de recursos necessários ao Distrito Federal para assistir o serviço público de educação, dentre eles o Colégio Militar Dom Pedro II, que faz parte da rede pública de ensino do DF, conforme bem consignado na Lei Federal nº 12.086/2009 e na Lei Distrital nº 2.393/1999.

Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

A Lei nº 10.633/2003 foi editada para regulamentar o inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal de 1988, dispositivo esse que traz a obrigação e competência da União em prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, o qual foi regulamentado pela lei supracitada que traz expressamente a educação como uma das áreas destinatárias dos recursos do fundo.

Art. 21. Compete à União:

…

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Portanto, o presente projeto visa dar fiel cumprimento aos artigos 118 e 120 da Lei Federal nº 12.086/2009, a qual delegou ao Distrito Federal a competência para legislar acerca do Colégio Militar Dom Pedro II, sanando definitivamente as lacunas legislativas que vêm gerando transtornos à instituição de ensino e aos pais de alunos, em virtude da falta de regulamentação da fonte de recursos da escola.

De modo a não restar dúvidas quanto ao caráter público e parte integrante do sistema de ensino público do Distrito Federal, cita-se o próprio artigo 118 da Lei nº 12.086/2009, bem como o artigo 1º, §2º, da Lei Distrital nº 2.393/1999:

Lei nº 12.086/2009

Art. 118.  Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.

Lei nº 2.393/1999

Art. 1° Fica criado o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 1º É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal. 

§ 2º O Colégio Militar Dom Pedro II, instituição de ensino pública do Distrito Federal, é administrado pelo Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

§ 3º O Colégio Militar Dom Pedro II tem dotação orçamentária própria, cuja unidade orçamentária está vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Outro ponto importante a se destacar é que atualmente a legislação já traz que o Colégio Militar Dom Pedro II possui dotação orçamentária própria, ou seja, já deve ser mantido com recursos públicos, contudo, havia a lacuna quanto à origem do recurso, o que cabalmente comprovado na presente justificação deve ser o Fundo Constitucional. Portanto, não há que se falar em aumento de despesa com o presente projeto de lei, pois a obrigação estatal já está devidamente prevista em lei, cabendo tão somente regulamentar a fonte.

Lei nº 2.393/1999

Art. 1° Fica criado o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 1º É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal. 

§ 2º O Colégio Militar Dom Pedro II, instituição de ensino pública do Distrito Federal, é administrado pelo Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

§ 3º O Colégio Militar Dom Pedro II tem dotação orçamentária própria, cuja unidade orçamentária está vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Ademais, frisa-se que o presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência distrital, atinente à educação, nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal e atende à delegação de competência contida no artigo 118 da Lei Federal nº 12.086/2009. 

Diante de todo o exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, rogamos aos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,

rOosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a devida atenção quanto à necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a devida atenção quanto à necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa direcionar a devida atenção do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, para a necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

A Esplanada dos Ministérios é um espaço de grande relevância e simbolismo, não apenas para os cidadãos do Distrito Federal, mas para todo o país, sendo palco de importantes eventos e manifestações que refletem a diversidade e a pluralidade da sociedade brasileira. Nesse contexto, é imprescindível que as obras realizadas nesse local considerem de forma prioritária a garantia de acessibilidade a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas.

É pertinente ressaltar que, até o momento, observa-se uma lacuna preocupante quanto à adequação das obras de renovação do calçamento para atender às necessidades de locomoção de pessoas com deficiência física, especificamente no que diz respeito ao rebaixamento das guias para acesso de cadeirantes (solicitação recebida, em anexo, por esta Casa de Leis). Tal omissão compromete gravemente a acessibilidade e a inclusão desses cidadãos, limitando seu direito fundamental de ir e vir, além de infringir dispositivos legais que garantem a acessibilidade universal.

Salienta-se que a ausência de medidas adequadas de acessibilidade não apenas viola os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, mas também contraria as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a obrigação do poder público em promover a acessibilidade em todos os espaços públicos.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, inciso IX, determina que compete aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, reforçando a obrigação legal do Governo do Distrito Federal em promover medidas que garantam a plena participação e inclusão desses cidadãos na sociedade.

Dito isso, é fundamental que o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, adote medidas imediatas para corrigir essa falha e assegurar que as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos Ministérios contemplem efetivamente as necessidades de acessibilidade das pessoas com deficiência, incluindo o rebaixamento das guias para facilitar o acesso de cadeirantes e demais pessoas com mobilidade reduzida.

Destarte, considerando a relevância da questão e a necessidade de garantir a plena acessibilidade na Esplanada dos Ministérios, sugerimos o acolhimento e a diligente providência do Governo do Distrito Federal quanto à correção dessa inadequação, contribuindo assim para a promoção de uma cidade mais inclusiva e acessível a todos os seus cidadãos.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição do medicamento Natalizumabe e Alentuzumabe, utilizados no tratamento de esclerose múltipla, nas Farmácias de Alto Custo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição do medicamento Natalizumabe e Alentuzumabe, utilizados no tratamento de esclerose múltipla, nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de remédios essenciais para os pacientes com esclerose múltipla na rede pública de saúde.

Conforme a reportagem veiculada em 25/04/2024, no jornal Metrópoles DF, pacientes do DF que lutam contra a esclerose múltipla não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para tratar a condição.

A matéria jornalística ressaltou que a medicação é essencial e urgente para prevenir surtos e retardar o avanço da doença. Ainda, que cada caixa do Natalizumabe custa R$10 mil. Ademais, que a dificuldade de acesso ao remédio preocupa os pacientes que necessitam fazer o seu uso contínuo e não tem condições financeiras de arcarem mensalmente com esses custos.

Também, que em consulta aos estoques das farmácias, verificou-se que nenhuma das unidades tinha o medicamento, tampouco previsão de chegada.

Outrossim, que a Associação de Pessoas com Esclerose Múltipla (Apelmigos) asseverou que a falta do medicamento é frequente nas Farmácias de Alto Custo.

A Secretaria de Saúde do DF aduziu que o Natalizumabe é adquirido pelo Ministério da Saúde e fornecidos ao DF. Ainda, que há processo aquisitivo em andamento, com a finalização o estoque será reestabelecido. Já o Ministério da Saúde não se pronunciou, até o momento.

Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação; e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões, em 26 de abril de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Orgulho Autista, no dia 24 de junho de 2024, às 15 horas, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 99, inciso IV, art. 124 e art. 145, inciso V do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia Mundial do Orgulho Autista, no dia 24 de junho de 2024, às 15 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

 O Dia Mundial do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho, é uma data importante para promover a conscientização e o debate com a sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). É uma oportunidade para celebrar a diversidade e os talentos das pessoas autistas, reconhecendo suas contribuições e desafios.

Nesta data, é essencial destacar a importância de respeitar a neurodiversidade e promover inclusão em todos os aspectos da vida, desde a educação até o mercado de trabalho. O autismo não é uma limitação, mas sim uma forma diferente de ver o mundo, com suas próprias características e potenciais.

É fundamental combater estigmas, preconceitos e garantir que as pessoas autistas tenham seus direitos respeitados, recebendo o apoio necessário para alcançar seu pleno desenvolvimento. Todos merecem ser valorizados e respeitados, independentemente de suas neurodivergências.

O Dia Mundial do Orgulho Autista nos convida a refletir, aprender e agir para construir uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos. Vamos celebrar a diversidade e promover o respeito mútuo, reconhecendo a beleza da singularidade de cada indivíduo.

Assim, quando nos conscientizamos da importância do entendimento e da  inclusão das pessoas com espectro autista em todos os âmbitos da sociedade, contribuímos para um diagnóstico mais leve e com menos barreiras para a família que o recebe.

Em face da importância deste tema, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

  Sala de Sessões em 26 de abril de 2024.   

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres, abaixo identificadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher:

ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA

MARIA DE NAZARE SILVA DOS SANTOS

TERESINHA DE JESUS BRITO TOCANTIS

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da Semana Legislativa pela Mulher é conscientizar sobre o papel da mulher na sociedade e na política brasileira.

A Dra. ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA é Advogada e mãe atípica. Especialista em Direito Constitucional e Direitos das Pessoas com deficiência. Atua na defesa dos direitos à educação, saúde, inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e doenças raras.

A Senhora MARIA DE NAZARE SILVA DOS SANTOS é pedagoga, fundadora do Instituto Cromossomos do Amor e militante na causa da inclusão das pessoas com Síndrome de Down.

A Senhora TEREZINHA DE JESUS BRITO TOCANTINS, é militante na causa das Pessoas com Síndrome de Down. Foi precursora da primeira entidade aqui no Distrito Federal a Pró-Down, criada em junho/1989, composta por pais e familiares de pessoas com Síndrome de Down.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado pelas homenageadas à sociedade do DF, sendo altamente justificável este voto de louvor pelos relevantes serviços prestados a nossa população.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 02 - CFGTC foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em  11/04/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na via principal e nas quadras, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na via principal e nas quadras, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que reclamam da dificuldade de transitar na via principal e nas quadras do Recanto das Emas, devido as condições precárias do asfalto. Dessa forma, solicitam a manutenção e recapeamento do asfalto das vias do referido local. 

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população. Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Especial na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Especial na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população e moradores da região que solicitam a construção de um Centro de Ensino Especial no Recanto das Emas. 

A Educação Especial oferecida nos Centros de Ensino Especial atende a uma ampla gama de estudantes, incluindo aqueles com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD). Isso está alinhado com a missão da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), que busca promover o desenvolvimento dos alunos e garantir igualdade de oportunidades no acesso e permanência em uma educação pública de qualidade.

A construção do Centro de Ensino Especial no Recanto das Emas é uma iniciativa crucial, pois oferece aos estudantes com necessidades específicas mais oportunidades para se desenvolverem plenamente. Além disso, o centro promove a dignidade, o respeito aos alunos e valoriza a diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva, baseada na autonomia e no respeito à diversidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de lâmpadas LED na QNO 1, conjuntos 2 e 3 do Setor O, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de lâmpadas LED na QNO 1, conjuntos 2 e 3 do Setor O, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a instalação de lâmpadas de LED na QNO 1, conjuntos 2 e 3 do Setor O, em Ceilândia.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados na Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos homenageados, na Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os assistentes sociais supracitados, na Audiência Pública em alusão ao dia do Assistente Social, a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF. 

Os assistentes sociais descritos desempenham um papel crucial em diversas áreas da sociedade, assim promovendo o bem-estar social, a justiça e a equidade. Sendo assim, importantes em diferentes contextos, desde o ambiente hospitalar até a comunidade local, passando pelo sistema de justiça e educação. 

Trabalham igualmente pelos direitos humanos e sociais. Eles trabalham para garantir que os direitos de todas as pessoas sejam respeitados, independentemente de sua origem étnica, gênero, orientação sexual, idade ou classe social. Isso envolve defender os direitos dos mais vulneráveis e marginalizados na sociedade.

A presente homenagem é o reconhecimento de todo grandioso trabalho desses assistentes, pelos benéficos serviços sociais prestados à sociedade em geral, bem como a promoção do bem-estar individual e comunitário na defesa dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

O trabalho dos supracitados é fundamental para enfrentar os desafios sociais e construir um mundo onde todos tenham a oportunidade de viver com dignidade e respeito.

Assim sendo, essa é uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem, registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição destes para a assistência no Distrito Federal.

Dessa forma, solicito o apoio apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

À CESC, para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ (114293).

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa